Poligamia: sim ou não?

A Fundação Agostinho Neto realiza hoje às 9 horas, no auditório da empresa de seguros AAA, na Avenida Lénine, um debate com o tema “poligamia ou adultério?”.

Enquadrado nas celebrações alusivas ao Dia da Mulher Angolana e ao Dia Internacional da Mulher, o encontro, que acontece no âmbito da 1ª edição da mesa redonda Diálogos em Família, realiza-se sob o lema “a nova ordem começa em nossa casa”.

A deputada Irene Neto, membro da direcção da Fundação Agostinho Neto, explicou que escolha do tema se deve ao facto do assunto ser actual, porque existem várias manifestações e práticas concretas na vida dos angolanos, quer na zona urbana como na rural.

A primogénita do primeiro Presidente da República de Angola, António Agostinho Neto, acredita que “existe um debate mesmo a nível da própria Constituição agora em vigor, uma vez que há usos e costumes e os hábitos da modernidade que podem até influenciar o sistema familiar, trazendo até malefícios para a família e as pessoas”.

Uma das mentoras da fundação, a dra. Irene Neto acha pertinente a discussão do tema porque a nova Constituição defende o direito costumeiro: “Há regiões onde a poligamia é um facto, mas nas cidades, onde existem igrejas e se defende a monogamia, existe conflito entre as duas situações. É preciso definir bem o que é a poligamia”, defende a médica.

O debate estará a cargo de palestrantes como o frei João Domingos, da Igreja Católica, os psicólogos Laurindo Vieira e Maria da Encarnação Pimenta, assim como o jurista João Pinto e a socióloga Fátima Viegas.

Foram também convidados a deputada Adélia de Carvalho, o biólogo e tradicionalista Makuta Nkondo, o engenheiro António Henrique da Silva e a inspectora-chefe da Polícia Nacional Laurinda Baptista.

Os oradores vão falar sobre assuntos como “o fundamento da família: como o casal constrói a família”, “no âmbito da Constituição: numa época de enormes liberdades sexuais, como conjugar a liberdade, a ética e a moral?”, “ a influência das TIC na formação das mentalidades” e “uma perspectiva da Polícia Nacional na perspectiva do género”.

Entre os moderadores constam o jurista Pedro Fançony, o reverendo Adilson de Almeida, a deputada e jornalista Paula Simmons e o doutor Filipe Vidal. O embaixador do Mali em Angola, Farouk Camara, fará uma análise sociológica da poligamia, narrando a experiência do seu país. “Infelizmente não temos nenhum médico, mas conseguimos ter o embaixador do Mali, um país onde a poligamia existe. Há várias famílias cujas filhas contraíram matrimónio com alguns cidadãos de outros países onde a poligamia é assumida, mas desconhecem as formas de vivência na terra dos seus parceiros”, realçou Irene Neto, acrescentando que “é bom falarmos sobre isso. É uma reflexão que precisamos ter e vamos conversar entre nós”.

Apologista da introdução de uma alínea na nova Constituição a favor da poligamia, a Nova Democracia, presidida pelo deputado Quintino de Moreira, não terá nenhum representante na discussão desta manhã. Apesar de convidados, como realçou Irene Neto, “os responsáveis da ND não estão no país, mas agradeceram o convite que lhes foi endereçado mesmo não participando”.

Opiniões já existentes

Na primeira edição deste jornal (ver O PAÍS 14 de Novembro de 2008), o frei João Domingos e a socióloga Fátima Viegas também se debruçaram sobre a poligamia, numa altura em que a música “ a outra”, do músico Matias Damásio, estava em voga.

Reitor da Escola João Paulo II, o frei disse que o homem foi feito para uma única mulher, tanto a nível político, intelectual, psicológico e sexual. O prelado contou que “o projecto de Deus, que prevalece há milhares de anos, revela que ele fez uma mulher para um homem e um homem para uma mulher. Não criou duas mulheres para um único homem.

A poligamia é uma tradição que os homens arranjaram para acomodarem as suas conveniências e interesses. Criaram maneiras de conceber a vida conforme lhes convém e justificarem que podem ter mais de uma mulher. Mas, ter duas mulheres é até uma violação dos direitos humanos”, disse o frei há um ano e quatro meses.

No mesmo período, a socióloga Fátima Viegas considerou a poligamia como uma realidade inquestionável: “É preferível sermos sinceros e honestos, do que estarmos a tapar o sol com a peneira quando a maioria das pessoas vivem na poligamia. Quando vou ao cabeleireiro oiço comentários sobre isso com alguma naturalidade, até parece que está na moda. Muitas destas senhoras dizem que aquele que não tem uma amante não é homem. Estamos numa sociedade tão consumista e materialista que acabamos por esquecer a nova geração”, frisou a antiga directora do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR).

Na mesma ocasião, Fátima Viegas disse que não pode condenar apenas os homens, porque ninguém força o outro. Ela salientou que muitas mulheres tornaram-se segundas ou terceiras mulheres e os homens não lhes colocam cordas no pescoço.

Muitas mulheres, na visão da socióloga, aceitam ter estes parceiros em troca de pagamento dos estudos, uma residência e uma boa conta bancária: “Quantas vezes elas próprias disseram-me: ‘doutora, eu não tenho só este. Tenho A, B e C, mas não gosto de nenhum’. É um problema extremamente sério, está em jogo a família, a nuclear e tradicional”, rematou.


Polígamo vive legalmente com as suas mulheres

Alguns dos convidados avançaram a O PAÍS os seus pontos de vista sobre o assunto. O biólogo, jornalista e tradicionalista Makuta Nkondo disse que “na tradição bantu a poligamia é permitida, mas o adultério é condenável”.

Makuta Nkondo defende que “só é polígamo aquele que vive legalmente com todas as suas esposas durante algum tempo ou ao longo da sua vida”.

Dani Costa “A poligamia não deve ser confundida com bandidagem, abusando as filhas alheias ou engravidar e não assumir”, frisou o jornalista, realçando que o “adultério é abuso de confiança e infidelidade. Se comete com as mulheres casadas e esposas alheias, mas não com uma prostituta ou mulher livre.

A poliandria é quando a mulher tem mais de um marido, mas isso confunde-se com a prostituição”.

Deputados obrigados a cumprirem a lei de probidade

O código de ética e decoro parlamentar, que estabelece os princípios e normas fundamentais, regulador da conduta do deputado, é aguardado com expectativa.

Composto por sete capítulos e um total de 11 artigos, o código deverá ser aprovado pela Assembleia Nacional dentro de três meses.

Com a entrada em vigor do referido documento, os legisladores angolanos serão sujeitos a um regime de obrigações entre as quais a entrega da declaração de bens e benefícios materiais como consta no capítulo dois, no seu artigo terceiro, sobre os Deveres Fundamentais.

A aludida declaração, sobre os interesses e benefícios materiais susceptíveis de influenciar as opções do legislador no exercício do seu mandato, deve ser entregue ao secretário-geral da Assembleia Nacional, e pode ser requerida pelo público e facultada nas horas normais de expediente do próprio deputado que autorizará.

Isentos desta consulta ficam os deputados substitutos que estejam no Parlamento por um período que não ultrapasse os 45 dias.

O documento, cuja cópia O PAÍS teve acesso, diz ainda que “o deputado deve formular e depositar junto do Presidente da Assembleia Nacional, 60 dias após a publicação deste estatuto, ou o mesmo período de tempo, após a investidura, uma declaração de inexistência de incompatibilidade para exercer o seu mandato”.

O diploma, que entrará em vigor, após passar pelo crivo parlamentar, ressalta ainda que o deputado deverá exercer o seu mandato com dignidade e respeito pela coisa pública e a vontade popular, primando pela boa fé e probidade.

O legislador deverá prestar contas do seu mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização, e participar nas votações.

No capítulo terceiro, dos Actos Atentatórios à Ética e Decoro Parlamentar, o deputado está expressamente proibido de exercer actividades remuneradas para empresas estrangeiras ou organizações internacionais.

A actividade parlamentar, nos termos do código, também é incompatível com o exercício de cargos de Presidente do Conselho da Administração de sociedades anónimas, sócio-gerente de sociedades por quotas, director geral e director geral-adjunto de empresas públicas.

O legislador está vetado de exercer funções que impeçam uma participação permanente nas actividades da Assembleia Nacional, excepto as de docente no ensino superior, actividades de investigação ou outras similares, aliás, uma prática que remonta já ao parlamento saído das primeiras eleições gerais de 1992.

Contrariamente ao que esta medida estipula, existem deputados que a atropelam, sendo conhecido o caso de militares e membros da Polícia Nacional que se tornaram legisladores no termo das eleições de 2008, mas que ainda não renunciaram aos antigos cargos.

O deputado, nos termos da Constituição da República e da Lei orgânica da assembleia Nacional não pode servir de árbitro ou perito remunerado em processo entre o Estado e outras entidades colectivas de direito público, excepto se for autorizado pela Assembleia Nacional.

É igualmente incompatível a participação em concurso público de fornecimento de bens e serviços ou contrato com o Estado ou outras entidades colectivas de direito público, com excepção dos direitos definidos pelos direitos do autor, assim como participar em actos de publicidade comercial, lê-se ainda no aludido documento.

À semelhança do que consta para agentes públicos no Executivo, e socorrendo-se da Lei da Probidade Administrativa a ser aprovada, nenhum legislador deverá favorecerse indevidamente de doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos económicos ou autoridades públicas, ressalvando brindes sem valor económico.

Atentam ainda contra a ética e decoro, celebrar acordos que tenham por objecto uma contraprestação financeira, emitir com falsidade ou omitir intencionalmente informação relevante relativamente às declarações obrigatórias.
Medidas disciplinares

Quando este código de conduta entrar em vigor, serão inibidos os eventuais comportamentos de alguns representantes do povo, referentes a perturbações à ordem das sessões plenárias ou das reuniões das comissões.

Assim como a actos que infrinjam as regras da boa conduta, tais como ofensas públicas ou morais nas dependências da Assembleia Nacional e desacatos, por actos e palavras contra outro parlamentar. Embora sem a maior relevância, tem havido “troca de mimos” entre deputados em alguns casos perto ou distante dos holofotes da imprensa.

O referido decreto, espelhado numa brochura de 24 páginas, reforça que é também anti-ético usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento.

O deputado não deve ainda revelar o conteúdo dos debates ou deliberações que a Assembleia Nacional ou a Comissão entendam sigilosas.

O referido código proíbe a revelação de informação e documentos oficiais de carácter reservado.

Ainda no quadro de regular o comportamento dos utentes, o código de ética e decoro parlamentar reserva uma série de medidas disciplinares, que vão desde a admoestação verbal, censura registada, multa correspondente ao desconto de salário base por um período mínimo de três dias e máximo de quinze, conforme a gravidade da infracção, suspensão da presença do infractor no Parlamento ou na Comissão, e de privilégios consoante os casos, até à revogação de mandato.

A aplicação de qualquer medida disciplinar, com a excepção da admoestação verbal e censura registada, é precedida de um processo disciplinar. Segundo consta no documento em referência, a reclamação, queixa ou denúncia de actos ou práticas lesivas da ética e de decoro e legislação vigente deve ser apresentada em primeira instância ao Presidente da Assembleia Nacional pelos órgãos do Estado, entidades públicas ou particulares.

Sem alterações de vulto, o código em causa não faz alusão a situações pouco abonatórias que se consubstanciam no uso e manuseamento indevido dos meios de trabalho postos à disposição dos legisladores, com realce para os meios rolantes protocolares.

Esperava-se que houvesse alguma disposição legal a regular o uso e gestão destes meios para desencorajar a passagem dos mesmos a terceiros, mas o código nada prevê a este respeito.

Deputado de bolso cheio e carro novo

No início desta legislatura os deputados à Assembleia Nacional ainda tentaram um incremento salarial para a função pública por via de um expediente legal afectado pela crise financeira internacional.

Tudo passaria pelo aumento do salário do Presidente da República, dos seus próprios e, por arrasto, dos funcionários públicos.

O incremento do salário-base dos deputados veio a fazer-se por via do orçamento da Assembleia Nacional frustrando-se assim as aspirações do funcionalismo público.

Os parlamentares viram ajustado o seu salário-base que passou de pouco menos de 300 mil Kwanzas para mais de 400 mil Kwanzas, disse uma fonte parlamentar a O PAÍS.

Feitas todas as contas, os representantes do eleitorado na Assembleia Nacional terão um rendimento líquido que poderá aproximar-se dos 10 mil dólares por mês.

No passado, era corrente entre os deputados a ideia de se propor uma alteração da tabela de pagamentos dos funcionários públicos por via do incremento dos salários do Presidente da República a quem seria proposto um soldo compatível com a função que exerce. A partir dessa perspectiva se passaria então para o ajustamento dos salários de todos os demais funcionários do Estado.Com esta alteração pontual ao seu vencimento base a partir do próprio orçamento da Assembleia Nacional, fica por terra a esboçada solidariedade para com os demais funcionários públicos.

As fontes que vimos fazendo referência admitiram que este desejo não se terá concretizado por força da crise financeira internacional, cujas consequências foram sentidas também em Angola.
Nova casa das leis em construção

O número de gabinetes individuais, mais de 300, que serão postos à disposição dos deputados quando for concluída a nova Assembleia Nacional pode ser o prenúncio de uma alteração à sua composição no futuro.

A futura sede do parlamento angolano deverá ter 310 gabinetes a serem atribuídos individualmente a cada parlamentar, o que pode deixar antever uma alteração da composição, no futuro, da casa das leis angolana.

A presidência da Assembleia Nacional já está na posse da maquete mandada rectificar o ano passado por decisão dos deputados que acharam o seu frontispicio algo incaracterístico para os padrões urbanísticos e culturais da realidade angolana, devendo passar já imediatamente para a fase de execução consumada a alteração sugerida.

Uma fonte disse a O PAÍS que, a concretizar-se, a composição do parlamento, dos actuais 223 para mais de três centenas, ficarão alteradas as contas a fazer para que um partido político ou coligação faça eleger um deputado.

“Isto dependerá do acréscimo que for feito aos círculos provinciais e nacional, para se poder fazer as contas certas, mas em princípio o número de votos deverá baixar, caso isso se concretize”, disse a fonte deste jornal.

O parlamento será erguido na área agora reservada ao novo centro político-administrativo que envolve uma grande área da Praia do Bispo, estando em curso já o processo de negociação com os utentes das residências na área que cairá nesta zona.

Construção do hospital municipal do Cazenga em fase de conclusão

Luanda - A construção do hospital municipal do Cazenga, em Luanda, com capacidade para 70 camas, encontra-se na fase de colocação de portas e janelas, criação de áreas de estacionamento e espaços verdes, prevendo-se que seja inaugurado ainda neste semestre.

Esta informação foi avançada hoje (segunda-feira), em Luanda, pelo director provincial do Urbanismo e Construção, Torres Bunga, acrescentando que a unidade sanitária vai contar com bloco operatório, banco de urgência, laboratório, área para consultas externas, lavandaria, cozinha, uma morgue e está a ser erguida numa área de cerca de 3.400 metros quadrados.

A construção do hospital enquadra-se no projecto do Governo que visa aumentar a cobertura sanitária e a melhoria da assistência médica em todos os municípios, permitindo que os serviços especializados estejam mais próximos do cidadão.

O referido projecto está em execução em todo país e consiste ainda na recuperação e apetrechamento com equipamentos modernos para laboratório de analises clínicas, aparelhos de raio x, entre outras, dos postos e centros de saúde.

O município do Cazenga é constituído pelas comunas do Tala-Hadi, Cazenga e Hoji Ya Henda, possui nove centros de saúde, sendo cinco de referência.

Três novas subestações de energia eléctrica serão construídas em Viana

Luanda - Três novas subestações de energia eléctricas serão construídas ainda no decurso deste ano no Município de Viana, em Luanda, no âmbito da quarta fase do projecto Angola-China.

Em declarações à imprensa o Director da Quarta Fase do Projecto Chiang da Empresa de Distribuição de Energia de Luanda (Edel), Carlos Ferreira disse que para além das três subestações serão instalados postos de transformações de electricidade em Luanda.

Carlos Ferreira fez estas declarações a margem do encontro de apresentação do novo director do centro de distribuição da energia da Edel em Viana, Omar Makupale.

"A par das três subestações estão previstas a instalação de cerca de 40 a 50 mil Postos de Transformação (PT) de energia eléctrica em Luanda, que ira beneficiar no município de Viana aproximadamente 20 mil habitantes", explicou o responsável.

A execução deste projecto, segundo Carlos Ferreira, tem início neste mês de Março e deverá terminar em 2012.

Carlos Ferreira não descartou no entanto a possibilidade de execução de outros projectos numa dimensão inferior, em relação a quarta fase, que poderão complementar o projecto de electricidade Angola-China.

Ratificação do acordo ortográfico recomendada pelos parlamentos

A II reunião da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) encerrou, ontem, em Lisboa, com o plenário a reafirmar a necessidade de ratificação do Acordo Ortográfico pelos Estados membros e o empenho dos parlamentos nacionais para que o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) seja dotado de meios necessários para o seu efectivo funcionamento.
De acordo com um comunicado distribuído no final da reunião, os participantes à II Assembleia dos parlamentos dos oito Estados-membros da CPLP congratulam-se pela adopção da Resolução da Praia (Cabo Verde), que cria um Grupo de Trabalho para proceder a uma análise profunda sobre o funcionamento do IILP e propor medidas concretas para a sua efectiva operacionalização.
Durante os trabalhos, os deputados da CPLP concluíram que o IILP não funciona como devia ser por falta de meios financeiros, pelo que apelaram os Estados-membros a envidarem esforços para inverter o quadro.
No comunicado, os participantes da II AP-CPLP defendem a promoção da cooperação bilateral e multilateral e a intensificação do intercâmbio entre deputados e funcionários parlamentares.
Aliás, o presidente da Assembleia da República portuguesa fez questão de sublinhar esta necessidade, durante o discurso de encerramento do encontro. Falando de improviso, Jaime Gama pediu aos responsáveis dos parlamentos da CPLP para que tudo façam no sentido de haver mais cooperação no seio da comunidade.
Intervindo como anfitrião do encontro, Jaime Gama reconheceu que existe cooperação entre os Estados membros, mas disse que esta se sente mais no plano bilateral. “É preciso, também, incrementar a cooperação multilateral”, defendeu, antes de advogar, também, a preservação e promoção da língua portuguesa. “A língua portuguesa é universal e de comunicação e, por isso, merece ser defendida por todos os seus utentes”, afirmou o Presidente do parlamento português.

Direitos do consumidor reforçados na Constituição

Os direitos do consumidor constituem uma das referências fundamentais do tipo de Estado que se pretende construir em Angola, disse sexta-feira, em Luanda, o jurista e professor universitário Sérgio Raimundo, num seminário realizado em alusão ao décimo segundo aniversário do Inadec, que se assinala amanhã.
Numa abordagem voltada para os “Direitos do Consumidor à luz da nova Constituição”, Sérgio Raimundo disse que é em função da necessidade que o Estado tem de promover o bem-estar dos cidadãos, que criou instituições, como é o caso do Inadec, e consagrou os direitos do consumidor na Constituição.
“O Estado criou não só a lei de defesa do consumidor, mas também um órgão a quem incumbe a tarefa de executar e observar o cumprimento da lei”, afirma.
Para que o processo de pacificação, reconciliação, reconstrução e promoção do desenvolvimento económico e social do país seja realizado com sucesso é necessário que os cidadãos sejam saudáveis física e espiritualmente, e isso depende do que consumimos, sublinhou o jurista e professor universitário.
Reafirmando a sua visão e intenção estratégicas, disse, o Estado angolano, que na antiga lei Constitucional não fazia eco sobre os direitos do consumidor, na actual conferiu dignidade constitucional, através do artigo 78º, a este direito.
“Não temos dúvidas que estes preceitos, que constituem uma norma programática, manifestam claramente o conteúdo avançado e moderno, bem como a amplitude e profundidade da abordagem das matérias consagradas na Constituição”, refere.
Daí a razão de ser da lei de defesa do consumidor, que define os princípios gerais da política e o dever geral do Estado de proteger o cidadão-consumidor, bem como o apoio que a Lei Magna confere na constituição e funcionamento das associações que se ocupam da defesa dos direito do consumidor.
O académico explicou que o legislador descreve (no preâmbulo), a razão de ser da necessidade da defesa dos direitos do consumidor, em atenção a economia de mercado, de que resulta uma circulação livre de mercadorias, bens e serviços, pessoas e capitais com reflexos directos e indirectos na vida das pessoas.
Na óptica do jurista Sérgio Raimundo, o preceito do artigo 78º veio criar um sistema de protecção do consumidor em que se especificam as responsabilidades dos fornecedores como garantia da qualidade dos bens e serviços e a eliminação da negligência na gestão das próprias empresas.
Sustenta ainda que o artigo 78º, 4º e seguintes da lei 15/03 de 22 de Julho, revelam claramente que o Estado, fruto da experiência acumulada no período de transição, compreendeu que a tutela desses direitos tão somente pela lei ordinária era insuficiente.
Daí o legislador ter elevado o que se considera direitos nucleares do consumidor ao patamar constitucional, para, dessa forma, conferir maior protecção a ele. Mas refere que o artigo 78º deve ser conjugado com outros artigos do texto constitucional, exemplificando o artigo 56, que consagra a garantia geral do Estado, ou ainda com os artigos 26º,27º e 28º.
O artigo 78º nº 1 descreve que “o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e esclarecimento, à garantia dos seus produtos e à protecção na relação de consumo”, ao passo que o número 2 do mesmo dispositivo, salvaguarda os direitos do consumidor relativos à protecção no fabrico e fornecimento de bens e serviços nocivos à saúde e à vida e o respectivo ressarcimento em caso de danos.
Lançando mão ao direito comparado, Sérgio Raimundo realçou que olhando para a anterior Lei Constitucional e para a Constituição actual, sem perder de vista outras constituições, facilmente se pode concluir que a tese defendida, segundo a qual o “ Estado angolano consagrou como prioridade da sua acção o homem”, encontra fundamentação na nova Constituição. Sob a sombra da mesma abordagem, “Direitos do Consumidor à luz da nova Constituição”, Esteves Hilário, mestre em Direitos Difusos e Colectivos, abordou o tema “A Tutela das Relações de Consumo”, defendendo a necessidade de uma possível codificação das relações de consumo, recorrendo ao direito comparado e a experiência de outros países ao nível mundial.
O também professor universitário afasta a ideia segundo a qual nos conflitos resultantes da relação de consumo, o consumidor é a eterna vítima, esclarecendo que neste processo, que encerra alguma complexidade, o fornecedor de bens ou serviços pode também ser vítima do exportador.
Entre muitas das suas posições, Esteves Hilário defende também que na ausência dos órgãos judiciais no plano da relação de consumo, podem ser criados órgãos conciliadores que façam parte da administração pública.
“As relações de consumo devem ser harmoniosas e equilibradas”, defende, acrescentando que neste sentido, Angola está no bom caminho, quer com a consagração dos direitos na Constituição, quer com o papel do Inadec e associações de defesa ao consumidor. “Consumir bens e serviços deve ser feito com o mínimo de dignidade que a própria condição humana recomenda”, conclui.

INADEC sugere revisão da estrutura de preços

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) sugere a revisão da estrutura de cálculo para a aplicação de preços de bens e serviços, disse, ao Jornal de Angola, a directora daquele organismo.
Elsa Barber afirmou que a sugestão se deve à crescente de elevação dos preços registada, nos últimos dias. “A margem de lucros de empresários e fornecedores de bens e serviços está muito alta, sem haver razões para isso”, referiu, adiantando: “Empresários e vendedores devem ser mais razoáveis, pois é o bem-estar das pessoas e o seu custo de vida que está em causa”.
“Sabemos que os importadores passam por alguns constrangimentos subjacentes à própria conjuntura, mas ainda assim os preços devem ser razoavelmente aplicados”, disse, defendendo também a regulamentação dos serviços públicos.
Elsa Barber sublinhou que o INADEC tem registado, nos últimos anos, “um dinamismo significativo, com a implantação de novos métodos”.
“Hoje, os direitos do consumidor em Angola já fazem parte dos direitos fundamentais, numa altura em que o próprio cidadão, dada a nossa dinâmica”, disse.
O INADEC, declarou, vai continuar a incutir na sociedade uma cultura de denúncia cada vez mais activa: “Estamos a identificar já parceiros nos municípios e comunas para criarmos conselheiros de consumo”.
A directora do INADEC, que considera o consumidor angolano pacífico, garantiu que, “a curto prazo, a cultura da denúncia e da reclamação vai mudar” devido à divulgação das suas atribuições e do direito do consumidor.
As perspectiva do INADEC, disse, são boas e passam pela potencialização dos laboratórios, maior harmonia e parceria com as alfandegas, Porto de Luanda e o Conselho Nacional de Carregadores, que podem servir de alerta antecipada sobre a chegada de produtos suspeitos para consumo. “Com estas instituições vai ser possível alertar e consciencializar o importador a negociar na perspectiva da boa-fé”, afirmou.
Além disso, o Instituto vai expandir a acção a várias regiões, institucionalizar conselheiros municipais e comunais e julgados de pequenas causas para mediar conflitos relacionados com consumo e instalar órgãos conciliadores.
Nos últimos anos, salientou, o INADEC tem reforçado a fiscalização, conseguindo com isso resolver muitos casos, especialmente de viaturas com defeito técnico, geradores com avarias detectadas dentro do prazo de garantia, montagem de mobiliário projectado com defeito e cobrança indevida.
Violação contratual, falta de contrato de assistência técnica pós venda, telemóveis com defeito, protecção e segurança física, produtos fora do prazo de validade e má prestação de serviços são outros dos muitos casos que o INADEC tem resolvido.

Dia mundial do consumidor

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado ontem. A efeméride assinala-se anualmente em resposta às preocupações do então presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, que, em 15 de Março de 1962, dirigiu uma mensagem ao Congresso, defendendo, pela primeira vez, os Direitos do Consumidor.
A ideia causou grande impacto não somente naquele país, mas em todo o mundo, que passou a defender o direito à segurança ou protecção contra a comercialização dos produtos perigosos à saúde e à vida. O direito à informação, em que os aspectos gerais da propaganda e a necessidade das informações sobre o próprio produto e sua melhor utilização passaram a ser considerados. A Organização Internacional das Uniões de Consumidores (OIUC) adoptou, em 1979, o 15 de Março como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, reconhecido e instituído, em 1985, pela Assembleia-Geral da ONU.
O governo angolano criou, em 25 de Julho de 1997, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).
O objectivo foi, entre outros, executar a política do governo em matéria dos direitos dos consumidores. Tutelado pelo Ministério, o INADEC desenvolveu já várias actividades no país, como a a assinatura de um protocolo com o Instituto do Consumidor de Portugal (ICP) nos domínios da formação, troca de informações e de produção legislativa.
INADEC registou, no ano passado, 409 infracções, muitas delas relacionadas com falta de certificado de qualidade dos produtos que são importados e comercializados em Angola.
O INADEC, junto do Ministério da Educação, está a estudar a possibilidade de incluir a educação do consumidor como matéria curricular, encontrando-se em elaboração cartilhas e manuais.

Angola quer reforçar cooperação com a China

Luanda – As autoridades angolanas procuram manter um diálogo permanente com os seus parceiros chineses com vista ao reforço das relações entre os dois países, disse hoje, em Luanda, a secretária de Estado para a Cooperação, Exalgina Gâmboa.

A responsável angolana teceu esta consideração na abertura de um encontro com uma delegação chinesa, chefiada por Jin Peiding, membro do Comité Consultivo de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros do país asiático, em Luanda desde quarta-feira.

Exalgina Gâmboa referiu que a China é dos maiores e melhores parceiros de Angola e, por este facto, o país pretende manter diálogo profícuo no quadro das boas relações existentes.

Por sua vez, Jin Peiding realçou os progressos alcançados pelo país desde a última vez que esteve em Luanda, em 2006, na qualidade de enviado especial do presidente Jiang Zemin, de quem foi portador de uma mensagem para o homólogo angolano, José Eduardo dos Santos.

Acrescentou que desta vez a estadia no país tem por objectivo a troca de ideias visando traçar estratégias para o desenvolvimento das relações com Angola, em especial, e com o continente em geral.

Na intervenção, referiu-se ao facto de, nos últimos 10 anos, a política interna de Angola ter-se consolidado e a economia se desenvolvido rapidamente.

Disse ainda que a influência de Angola nos assuntos regionais e internacionais tem aumentado e, por este facto, é com grande prazer que troca impressões com as autoridades angolanas.

Outro objectivo da delegação, revelou, é promover e potenciar ainda mais as relações económicas e comerciais entre os dois países, uma vez que Angola é actualmente o maior parceiro comercial da China no continente africano.

Entre os factos que vincam esta posição, argumentou, está a importação de petróleo angolano, em 2009, em mais de 30 milhões de toneladas e o bom andamento dos projecto entre os dois países.

Destacou a visita que o Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, efectuou à China, por ter sido coroada de êxitos e ajudou a alicerçar as relações bilaterais.

Com permanência até sexta-feira, na capital angolana, a delegação integra empresários do "gigante!" asiático, alguns dos quais com negócios já firmados em Angola e que pretendem expandir as suas actividades, apurou a Angop.

Deputados divulgam Constituição do país

Luanda - A Constituição de Angola foi hoje (segunda-feira) divulgada no município do Cazenga, em Luanda, por três deputados do MPLA à Assembleia Nacional, nomeadamente Francisco da Costa Maria, coordenador da comitiva, Ruth Mendes e Adelino de Almeida.

O acto de divulgação da Carta Magna decorreu no salão nobre da Administração do município do Cazenga, na presença do administrador Víctor "Tani" Narciso e de 90 participantes, entre membros das repartições do pelouro, militantes do MPLA, convidados e interessados.

Na sua intervenção, o deputado Francisco da Costa Maria fez saber aos presentes que a lei fundamental do país é abrangente, contendo novos artigos não constantes da lei anterior de 1992.

"Essa nova lei traz artigos inovadores, como por exemplo os direitos e deveres dos cidadãos, as autarquias e o cargo de vice-presidente, uma figura que não constava da lei anterior", explicou Costa Maria, no que foi secundado por Ruth Mendes e Adelino de Almeida que deram a conhecer aos presentes os princípios sobre as garantias das liberdades fundamentais.

O artigo sobre a Lei da Terra foi questionado por alguns dos presentes, tendo Adelino de Almeida dado a conhecer que esta matéria foi celeuma durante a discussão sobre a Constituição, mas prevaleceu o consenso de que a "terra é pertença do Estado e, por conseguinte, dos angolanos, não dos estrangeiros", frisou.

De acordo com Adelino de Almeida, a divulgação da Constituição aconteceu hoje nos nove municípios de Luanda.

A Lei Magna, com oito títulos e 224 artigos, foi promulgada em 5 de Fevereiro pelo Presidenta da República, José Eduardo dos Santos.

O município do Cazenga, constituído pelas comunas do Tala-Hadi, do Cazenga Popular e do Hoji-ya-Henda, tem três milhões de habitantes.