Assembleia Nacional com casa própria
O novo edifício está a ser erguido na parte traseira do Ministério da Defesa Nacional e custa cerca de 200 milhões de dólares e ficará pronto em 2013.

Dentro dos próximos três anos, isto é em meados de 2013, os deputados à Assembleia Nacional deixarão de efectuar as sessões plenárias nas instalações do Palácio dos Congressos, na baixa de Luanda, passando a partir dessa altura a trabalhar num novo edifício que está a ser construído para o efeito, desde Outubro do ano passado.

O novo edifício, cuja primeira pedra para a sua edificação foi lançada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, está a ser erguido num terreno situado no perímetro localizado na parte traseira do José Meireles Ministério da Defesa Nacional.

Orçada em 185 milhões de euros (cerca de 200 milhões de dólares), a obra terá a duração de três anos e está a cargo da construtora portuguesa Teixeira Duarte.

O projecto do novo edifício do hemiciclo angolano comporta sala para sessões plenárias para cerca de 800 pessoas, com uma área reservada à presidência da mesa, com 52 assentos.

Destaque na estrutura para a sala principal do plenário, onde esta instituição reunirá os 220 deputados e que é igualmente o coração do projecto.

Esta obra foi concebida de forma circular com os assentos dispostos em forma de leque diante da tribuna presidencial e a fachada principal do edifício tem uma configuração arquitectónica similar a do Capitólio, a sede do Congresso norte-americano.

No novo edifício, os parlamentares angolanos terão ao seu dispor salas de trabalho colectivas e individuais, biblioteca, entre outras condições, uma dificuldade que os actuais legisladores encontram para o cabal desempenho das suas funções.

Com a entrada em funcionamento do novo edifício da Assembleia Nacional, no bairro do Saneamento, parte alta da cidade de Luanda, ficará para a história o célebre Palácio dos Congressos que desde 1978, vem desempenhando a função de sede de um dos mais importantes órgãos de soberania.

De sede da Assembleia do Povo, na primeira República, a Assembleia Nacional, na segunda República, aquele edifício albergou e continua a albergar uma série de eventos nacionais e internacionais importantes para a História de Angola, entre eles a assinatura dos acordos de paz.

Cumprimento dos prazos

No momento da leitura e assinatura do auto de consignação da obra pelo director geral do Gabinete de Obras Especiais, afecto à Presidência da República, Manuel Clemente Júnior, ficou expresso que “todos os compromissos deverão ser estritamente cumpridos”.

Por sua vez, o empreiteiro assegurou que “deverá iniciar os trabalhos e concluí-los dentro dos prazos estipulados”.

O projecto arquitectónico foi apresentado oficialmente aos deputados em Julho de 2008 pelo vice-ministro das Obras Públicas, José Joannes André.

Na ocasião, alguns deputados manifestaram-se pouco agradados com o aspecto arquitectónico do projecto do novo edifício sede da Assembleia Nacional, considerando-o desajustado à realidade socio-cultural do país.

Os parlamentares argumentaram que o projecto não apresenta traços da tradição, da simbologia e identidade culturais, nem artística angolanas, mas sim similitude arquitectónica com o Capitólio (centro legislativo dos EUA).Os apresentadores disseram ter tomado “boa nota” das observações, prometendo levá-las em consideração.

Regime suspende comandante das FAA em Cabinda
Fonte: Club-k.net
Joanesburgo - O Comandante da II Região Militar (RM), General Jack Raul (que responde por Cabinda) encontra-se suspenso das funções em obediência a uma “penalização generalizada” a nível das forças de segurança (FAA, Sinfo e policia) no enclave devido ao ataque rebelde dos guerrilheiros da FLEC.

A luz de um inquérito, o General Jack Raul que no passado exerceu as mesmas tarefas na região centro-sul do país é responsabilizado por ter supostamente ocultado dados de ocorrência de incidentes envolvendo guerrilheiros da FLEC e as FAA, de entre as quais atentados contra patrulhas das tropas governamentais em finais de 2009.

Na mesma senda, conforme anunciado pelo Club-k.net, foi afastado o comandante da policia Pedro "Kandela". Informações não confirmadas sugerem que pode ser substituído por Joaquim Ribeiro, comandante da policia em Luanda. “Kandela” encontra-se ainda em Cabinda. Na sexta feira, 29 Janeiro conduziu uma reunião do conselho consultivo da policia no enclave.

As sucessivas mudanças entendidas como pronuncio de crise nos serviços de segurança iniciaram em finais de finais de 2009, com o afastamento compulsivo do Delegado do Sinfo em Cabinda, Ezequiel Silvério Pegado “Turra” que terá regressado a Luanda em posição humilhante. O mesmo é referenciado por ter cometido erros “que lhe podem custar caro” consubstanciados em alegadas incursões em redes da FLEC distante do raio da estratégia do regime.

O dossiê Cabinda (em termos de segurança) esta nas mãos do Chefe dos serviços militares, “Sua excelência o General Zé Maria” como prefere ser tratado no seu Gabinete. Não há informação de que venha ser sancionado visto que aparenta gozar da proteção do PR.

Motivo do afastamento do antigo Governador

O antigo Governador Aníbal Rocha foi exonerado por um acto de irresponsabilidade. Se ausentou do país sem avisar a Presidência da Republica numa altura em que a Província enfrentava problemas de divergência com os Congos. Rocha deslocou-se ate Brasaville via terrestre e daí pegou um avião para paris, onde terá alegadamente visitado uma jovem amiga que deu a luz a uma criança.

Constituição está conforme os limites da Lei

O plenário do Tribunal Constitucional declarou que a Constituição, aprovada no dia 21 de Janeiro deste ano pela Assembleia Nacional “está conforme aos princípios e limites fixados nos artigos 158º, 159º e 160º da Lei Constitucional (ainda em vigor), com excepção dos números 1 e 4 do artigo 132º e da omissão verificada no artigo 109º” todos da nova Lei Magna, refere o acórdão n.º 111/2010 ontem distribuído.
O n.º1 do artigo 132 da nova Constituição, referente à “Substituição do Presidente da República” estabelece que, “em caso de vacatura do cargo de Presidente da República eleito, as funções são exercidas pelo Vice-Presidente, o qual cumpre o mandato até ao fim, com a plenitude dos poderes”. O n.º 4 do mesmo artigo refere que, “em caso de impedimento definitivo do Presidente da República eleito, antes da tomada de posse, compete ao partido político ou coligação de partidos políticos por cuja lista foi eleito, designar o substituto de entre os membros eleitos, pela mesma lista, para a tomada de posse”.
O Tribunal Constitucional, a quem coube a fiscalização preventiva da Constituição, considera ter havido uma omissão no artigo 109.º da nova Constituição, referente à “Eleição do Presidente da República”, uma norma cuja aprovação, no seio da Comissão Constitucional da Assembleia Nacional, teve de ser submetida a votos, pelas divergências entre o partido no poder, o MPLA, e a oposição.
O n.º 1 do referido artigo diz que “é eleito Presidente da República e Chefe do Executivo o cabeça de lista, pelo círculo nacional, do partido político ou coligação de partidos políticos mais votado no quadro das eleições gerais, realizadas ao abrigo do artigo 142.º e seguintes” da nova Constituição. O n.º 2 estabelece que “o cabeça de lista é identificado junto dos eleitores no boletim de voto”.
Com efeito, o Tribunal Constitucional devolveu, ontem de manhã, à Assembleia Nacional a nova Constituição, por si apreciada, “para que expurgue as normas declaradas não conformes ao estatuído nas alíneas c) e d) do artigo 159º da Lei Constitucional. O referido artigo consagra que “as alterações à Lei Constitucional e a aprovação da Constituição de Angola têm de respeitar: alínea a) “o Estado de direito e a democracia pluripartidária” e alínea d) o sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania e do poder local”.
Durante uma conferência convocada ontem para a apresentação do acórdão, o juiz-conselheiro Onofre dos Santos disse que, quanto à eleição do Presidente da República, o Tribunal Constitucional entendeu que este preceito carece de aperfeiçoamento no sentido de tornar explícita a identificação do candidato a Presidente da República no próprio boletim de voto, de modo a salvaguardar o interesse da certeza jurídica própria do Estado democrático de direito, tutelado pela alínea c) do artigo 159.º da Lei Constitucional. “Trata-se de uma omissão que deve ser preenchida pelo legislador constituinte”, considera o juiz.
Outro aspecto que o Tribunal entendeu carecer de reparação por parte do legislador constituinte é o relacionado com a possibilidade do Vice-Presidente se tornar Presidente da República e exercer o respectivo mandato, com a plenitude das suas funções, sem o suporte prévio de um sufrágio universal, directo e secreto.
Segundo Onofre dos Santos, “constata-se efectivamente que o Vice-Presidente, definido no artigo 131.º da Constituição como um órgão auxiliar do Presidente da República no exercício da função executiva, pode, nos termos dos números 1 e 4 do artigo 132.º, transformar-se em titular do órgão de soberania Presidente da República sem que, para o efeito, tenha sido eleito para exercer essas funções”.
O acórdão esclarece, no entanto, que o Tribunal Constitucional, em face da Lei Constitucional e da doutrina sobre a natureza do poder constituinte, não dispõe de competência para apreciar e decidir sobre o mérito ou demérito das opções e soluções políticas e político-constitucionais do legislador constituinte e soberano, que são o conjunto dos deputados à Assembleia Constituinte eleitos nas eleições de 5 de Setembro de 2008.
“O que o Tribunal considerou ser sua competência, e assim o procedeu nesta sede, apreciar em que medida o texto da nova Constituição aprovada observou os limites formais e circunstanciais dos artigos 158 e 160 e, igualmente, se observou cada um dos limites materiais inscritos como cláusulas pétreas no artigo 159.º da Lei Constitucional”, esclareceu Onofre dos Santos.
Com 23 páginas, o acórdão do Tribunal Constitucional foi sufragado pelo voto favorável de seis dos sete juízes conselheiros, com um voto vencido de Maria Imaculada Lourenço da Conceição Melo, cuja declaração de voto foi distribuída durante a conferência de imprensa orientada pelo juiz presidente, Rui Ferreira.

A sustentação do voto vencido

Na referida declaração, a juíza conselheira considera que “o aumento significativo de poderes do Presidente da República na nova Constituição (que lhe permite entrar na competência dos poderes da Assembleia Nacional), desequilibra o sistema de pesos e contrapesos da governação: tira-se da Assembleia Nacional para se reforçar os poderes do Presidente da República”.
Este desequilíbrio, segundo Imaculada da Conceição Melo, afecta o cerne daquilo que constitui a separação de poderes, quer na sua acepção doutrinal, quer enquanto princípio constitucional. “Neste particular, é importante referir que é preciso considerar a hipótese da legitimidade do Presidente da República caso o partido ou a coligação de partidos a que está vinculado não obtenha maioria absoluta de votos. Neste caso, haverá efectiva diminuição da legitimidade do Presidente da República que pode, hipoteticamente, ser eleito por uma maioria simples inferior à maioria de votos dados à oposição”, alertou.
A juíza considera ainda que a nova Constituição, ao atribuir competência ao Presidente da República para a nomeação de uma parte dos juízes, à semelhança do que já acontece na Lei Constitucional, “na actual situação viola o princípio da separação de poderes”. De todos estes casos, o mais flagrante, segundo Conceição Melo, é o facto de o Presidente da República ter poderes discricionários para a nomeação de juízes do Tribunal Supremo Militar (artigo 182.º da nova Constituição) e o caso dos juízes do Tribunal de Contas que são nomeados pelo Presidente da República (artigo 183.º).
“O Tribunal de Contas é um órgão ao qual compete fiscalizar as contas públicas, que são feitas principalmente pelos ministérios e empresas públicas. Se o Presidente da República (poder executivo) tem o poder para nomear os titulares deste órgão, há uma violação ao princípio da separação de poderes na sua vertente independência dos tribunais”, concluiu Imaculada da Conceição Melo.
Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, a Comissão Constitucional tem agendada para hoje uma reunião.

NOVO GOVERNO DE ANGOLA


PR Indigita novo Governo

O serviços de apoio ao Presidente da República, informam que o Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, procedeu a consultas junto da direcção do MPLA, Partido no poder para a escolha do vice – presidente e do futuro elenco governamental, tendo em conta a nova Constituição da República de Angola, aprovada pela Assembleia Nacional.

Na sequência, foram indigitados o Vice – presidente da República e os titulares dos departamentos ministeriais e respectivos coadjutores:

) Vice-Presidente da República - Fernando da Piedade Dias dos Santos

II) Titulares Ministeriais e Respectivos Coadjutores

1. Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil - Carlos Maria da Silva Feijó

2. Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar - Manuel Hélder Vieira Dias Jr.

3. Ministro de Estado e da Coordenação Económica - Manuel Nunes Jr.

a) Secretário de Estado da Coordenação Económica - Job Graça

4. Ministro das Relações Exteriores - Assunção Afonso de Sousa dos Anjos

a) Secretário de Estado das Relações Exteriores - George Rebello Chicoty

b) Secretária de Estado da Cooperação - Exalgina Reneé Vicente Olavo Gamboa

5. Ministro da Defesa Nacional - Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem

a) Vice-Ministro para a Política de Defesa Nacional - Gaspar Rufino dos Santos

b) Vice-Ministro para os Recursos Materiais - Salviano de Jesus Sequeira

c) Vice-Ministro para a Administração e Finanças - Agostinho Fernandes Nelumba

6. Ministro do Interior - Roberto Leal Ramos Monteiro

a) Vice-Ministro para a Ordem Interna - Ângelo de Barros Veiga Tavares

b) Vice-Ministro para a Migração - Eduardo de Almeida Ferreira Martins

c) Vice-Ministro para os Serviços Penitenciários - José Bamokina Zau

d) Vice-Ministro para a Protecção Civil e Bombeiros - Eugénio César Laborinho

e) Vice-Ministra para a Administração e Finanças - Margarida de Jesus da
Trindade Jordão de Barros

7. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Norberto Fernando dos Santos

8. Ministro da Administração do Território - Bornito de Sousa Baltazar Diogo

a) Vice-Ministro para os Assuntos Institucionais e Eleitorais - Adão Francisco
Correia de Almeida

b) Vice-Ministro para a Administração Local - Graciano Francisco Domingos

9. Ministra da Justiça - Guilhermina Contreiras da Costa Prata

a) Vice-Ministro da Justiça - João Alves Monteiro

b) Vice-Ministra para os Serviços Auxiliares de Justiça - Ana Carlos Canene
Meirelles de Vasconcelos

10. Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social - António
Domingos da Costa Pitra Neto

a) Vice-Ministro para o Emprego e Segurança Social - Sebastião Constantino
Lukinda

11. Ministra da Comunicação Social - Carolina Cerqueira

a) Vice-Ministro da Comunicação Social - Manuel Miguel de Carvalho

12. Ministro da Juventude e Desportos - Gonçalves Manuel Muandumba

a) Vice-Ministro da Juventude - Yaba Pedro Alberto

b) Vice-Ministro dos Desportos - Albino da Conceição José

13. Ministra do Planeamento - Ana Afonso Dias Lourenço

a) Vice-Ministro do Planeamento - Pedro Luís da Fonseca

14. Ministro das Finanças - Carlos Alberto Lopes

a) Secretária de Estado das Finanças - Valentina Matias de Sousa Filipe

b) Secretário de Estado do Orçamento - Alcides Safeca

c) Secretário de Estado do Tesouro - Manuel Neto Costa

15. Ministra do Comércio e do Turismo - Maria Idalina de Oliveira Valente

a) Secretário de Estado do Comércio - Augusto Archer de Sousa Mangueira

b) Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo - Pedro Mutinde

16. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Afonso
Pedro Canga

a) Secretário de Estado da Agricultura - José Amaro Tati

b) Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural - Maria Filomena de Fátima
Lobão Telo Delgado

c) Secretária de Estado das Pescas - Vitória Francisco Lopes Cristóvão de Barros
Neto

d) Vice-Ministro para as Florestas - André de Jesus Moda

17. Ministro da Geologia e Minas e da Indústria - Joaquim Duarte da Costa David

Integra Discurso do PR na cerimónia de promulgação da Constituição

DISCURSO PRONUNCIADO POR SUA EXCELÊNCIA JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, NA CERIMÓNIA SOLENE DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

LUANDA, 5 DE FEVEREIRO DE 2010

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL,
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO,
EXMO. SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO,
EXMO. SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,

SENHORES DEPUTADOS,
SENHORES MEMBROS DO GOVERNO, DISTINTOS CONVIDADOS,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES

Em 11 de Novembro de 1975 o Povo angolano conquistou a sua independência política.

Ao longo dos anos, com a progressiva adopção de políticas cada vez mais adequadas à protecção das riquezas naturais do país, foi também conquistando a independência económica.

As grandes conquistas seguintes foram a democracia multipartidária, no início dos anos 90, e a paz definitiva, em 2002.

Hoje, neste acto histórico e solene, o Povo angolano vai conquistar pela primeira vez uma Constituição genuinamente nacional, que assinala o fim do período de transição em que vivíamos e instaura definitivamente um Estado Democrático e de Direito.

Esta Lei Magna, que responde às necessidades e expectativas mais nobres do nosso Povo e define as linhas mestras em que vai assentar o nosso futuro comum, é fruto de um prolongado debate aberto, livre e democrático com todas as forças vivas da Nação.

Ela teve, com efeito, importantes contribuições de todos os Partidos com assento parlamentar e uma percentagem elevada de sugestões recolhidas no processo de consulta pública. É por isso muito significativo que 94 por cento do seu conteúdo tenha sido aprovado por consenso, o que denota preocupação e respeito pela opinião das pessoas e entidades envolvidas na sua elaboração.

Apenas em cerca de 20 dos seus 244 artigos não existiu o desejável consenso, razão pela qual se recorreu à sua aprovação, com apenas duas abstenções, pelos Deputados que o Povo mandatou para representá-lo nas eleições de 2008.

Terminada esta tarefa, o Estado deverá criar as condições para que sejam realizadas Eleições Gerais em 2012, ano em que finda esse mandato.

DISTINTOS CONVIDADOS,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

A nova Constituição reafirma e consagra entre os seus princípios estruturantes a democracia pluralista e representativa, o carácter unitário do Estado, a valorização do trabalho e o respeito pela dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa económica e empresarial, a justiça social, a participação dos cidadãos e o primado da Lei.

Ela representa por essa razão um significativo avanço na consolidação do nosso processo democrático e na criação de condições para o desenvolvimento harmonioso e sustentável do país.

A Constituição é também a garante da estabilidade política, económica e social, pois previne e impede eventuais bloqueios institucionais e permite que todos os Angolanos conheçam os seus direitos e deveres fundamentais sem margem para qualquer dúvida.

No domínio da protecção da família e igualdade do género, o Estado vai implementar acções passíveis de promover para homens e mulheres iguais oportunidades, direitos e responsabilidades em todos os domínios da vida económica.

Em relação à juventude, vamos trabalhar para que ela seja cada vez melhor preparada do ponto de vista científico, técnico, profissional e cultural, procurando e promovendo valores comuns e respeitando a nossa diversidade sociocultural.

À luz dos seus conceitos e princípios, temos agora de promover reformas na administração central e local do Estado, na administração do sistema de justiça fiscal como meios para reforçar a capacidade institucional do país.

Temos também de desenvolver a economia do país de forma sustentada, com equilíbrio regional e integração internacional, pois só através do aumento contínuo do rendimento, associado à equidade da sua distribuição, se alcança uma melhoria significativa do nível de vida das famílias angolanas.

O objectivo fundamental de todas as políticas económicas e sociais é, de facto, a elevação do bem-estar do Homem angolano.

Assim, as políticas públicas e os instrumentos a adoptar para a sua viabilização devem proporcionar a toda a sociedade estabilidade política; estabilidade macroeconómica; infra-estruturas básicas de apoio; conhecimentos; tecnologia; disponibilidade de matérias-primas; respeito e protecção da propriedade privada; reconhecimento da titularidade da terra enquanto activo; primado da Lei; celeridade da justiça; instituições capacitadas e simplicidade na constituição e licenciamento da actividade económica.

Devem igualmente combater a pobreza e promover a assistência e a previdência social, garantindo apoio e protecção aos deficientes, aos idosos e aos antigos combatentes, e através da integração social e da protecção integral dos direitos da criança, erradicando o fenómeno social dos meninos de rua e combatendo o trabalho infantil.

Por outro lado, devem também consolidar o quadro jurídico e institucional que permita a urbanização das reservas fundiárias do Estado, onde, de forma segura, tanto famílias organizadas para a auto-construção, como sociedades de construção, cooperativas de habitação e outras instituições possam implantar projectos imobiliários.

Neste contexto, é imprescindível aprovar instrumentos de gestão ambiental tendentes a proporcionar a integração e a conciliação dos aspectos ambientais em todos os programas e planos gerais e sectoriais de desenvolvimento económico e social, como premissa para o desenvolvimento sustentável.

O Estado vai também cuidar que a política externa do nosso país passe a ter como um dos objectivos principais da sua actuação, a par das relações político-diplomáticas, os aspectos ligados à ordem económica e comercial, de modo a internacionalizar a economia angolana, reforçando, ampliando e consolidando a inserção competitiva de Angola na arena internacional.

A política migratória deverá ser conduzida de forma coerente com os planos de desenvolvimento nacional, salvaguardando as prerrogativas inerentes aos princípios do exercício de soberania e defesa da integridade territorial, relativamente à admissão de cidadãos estrangeiros no território nacional.

Por último, mas não em importância, o Estado vai continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, plural, isenta, responsável e independente, dando expressão à realidade multicultural do país e contribuindo para reforçar a unidade da Nação e incentivar o surgimento e desenvolvimento da iniciativa privada nacional, nos diferentes domínios da Comunicação Social.

Todas estas acções indispensáveis do Estado têm agora um suporte jurídico, legal e político na nova Constituição, pois nela estão claramente expressos, a exemplo de todas as Constituições democráticas, a forma do Estado, a separação de poderes, o modo de designação dos governantes e os direitos dos cidadãos.

Neste âmbito, impõe-se a instituição de um aparelho executivo eficaz e eficiente, capaz de auxiliar de facto o Presidente da República na sua qualidade de titular do poder executivo.

Nessa perspectiva serão constituídos os departamentos ministeriais com sentido mais prático e operacional, dotados de capacidades humanas e técnicas para garantir a execução do Programa de Governo do Partido no poder.

DISTINTOS CONVIDADOS,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES

Com a promulgação da Constituição, provámos uma vez mais que temos capacidade para gerir e resolver os nossos próprios assuntos, sem interferências externas, e que sabemos ser originais e levar em conta a nossa realidade sem entrar em choque com os princípios democráticos universalmente aceites.

Felicito todos os que de algum modo contribuíram para vencermos mais esta decisiva etapa na construção de uma Nação livre, soberana, democrática e independente.

Por feliz coincidência, ontem celebrámos mais um aniversário do início dessa gloriosa gesta, em 4 de Fevereiro de 1961.

VIVA ANGOLA!

Porto comercial do Lobito aumenta capacidade técnica

O Porto comercial do Lobito está a ser reforçado do ponto de vista de equipamentos, espaço e recursos humanos para manusear mais de 12 mil toneladas de carga por ano, informou quarta-feira o director-geral da instituição, José Carlos Gomes.

De acordo com o responsável, que falava durante a visita do primeiro-ministro do Governo regional do Kwazulu Natal, Zweli Mkhze, neste momento estão em curso vários projectos, com destaque para a ampliação da ponte-cais, construção do porto seco e a zona de descarga de minério.

José Gomes informou que está também em curso a pavimentação do recinto e a colocação da nova linha-férrea para o escoamento de mercadoria junto do recinto portuário, de modo a responder à demanda de crescimento económico do país e da região Austral.

Os novos investimentos, de acordo com o director-geral José Carlos Gomes, vão permitir que 20 navios de longo curso atraquem e sejam descarregados em simultâneo na ponte cais.

José Gomes acredita que com a circulação de comboios no Caminho-de-ferro de Benguela aumentará o fluxo de mercadorias de países vizinhos como a Zâmbia, República Democrática do Congo e outras regiões. As instalações actuais do porto permitem a atracagem e descarga em simultâneo de oito navios.

Dirigentes do JMPLA agridem Jornalista em Londres
Domingo, 07 Fevereiro 2010 16:31

Londres - As celebrações do 4 de Fevereiro em Londres ficaram manchadas de sangue, violência e terror. Claudio Emanuel, um jornalista da “AngolaNetRadio” foi brutalmente agredido por dirigentes do MPLA, durante a actividade que teve lugar na Igreja Ascencio situada no Bairro East Ham na capital Inglesa.

Claudio Emanuel e o seu colega o jornalista Rosário Miranda, fizeram-se presentes no recinto apos solicitação de um dos membros da comissão organizadora e primeiro secretario da JMPLA em Londres, Tó Costa, para fazerem cobertura do evento alusivo a data do início da luta de libertação Nacional. “Tudo indica que o convite formulado aos jornalistas acima mencionados, tenha sido resultado de uma acção premeditada com o intuito de hostilizar os jornalistas que logo a chegada ao local foram recebidos a pancada e fortes insultos.”, disse uma testemunha.

O crime ocorreu quando o líder maximo da JMPLA, no Reino Unido, Paixão ‘‘Jackson’’ Cabulo, surpreendeu os jornalistas bradando “voces Jornalistas são uma desgraça” e apos preferir estas palavras, iniciou, juntamente com os seus correligionarios e familiares (Irmãos), o espancamento impiedosamente os Jornalistas, deixando Claudio Emanuel gravemente ferido e hospitalizado com traumatismo craniano.

O jornalista Rosário Miranda teve ferimentos leves e por uma questão de segurança foi conduzido ao hospital onde recebeu tratamento. Apos o ataque, o líder da JMPLA e os demais agressores puseram-se em fuga deixando o jornalista Claudio Emanuel, prostrado no chão coberto de sangue entre a vida e a morte.

Entretanto, um mandato de captura foi Emitido pela Metropolitan Police para a detenção do Primeiro secretario da JMPLA no Reino Unido, Paixão Cabulo. A Metropolitan Police solicita a todos que tenham informação sobre o paradeiro do criminoso em fuga, para contactar imediatamente a Policia atraves do seguinte terminal telefonico 0207 275 5711.

De recordar que este crime hediondo ocorreu perante o olhar passivo de diplomatas da Embaixada angolana, funcionários da Sonangol e altos representantes do MPLA no Reino Unido, incluindo Zeca Neto, primeiro Secretario do MPLA no Reino Unido. É ainda de realçar que ambos os jornalistas foram anteriormente ameaçados de morte apos publicação de uma reportagem que expunha as actividades criminais de Paixão “Jackson” Cabulo, como ‘notável’ falsificador de documentos que ganhava a vida em Londres através da viciação, ocultação e falsificação de documentos e outros elementos de prova exigidos pelas autoridades Britânicas.

Conselho de Ministros aprecia organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do PR

Luanda - O Conselho de Ministros, reunido hoje, sexta-feira, em Luanda, apreciou os diplomas referentes à organização e funcionamento dos órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República.

Na reunião, orientada pelo Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, foi igualmente apreciada a Orgânica do Conselho de Ministros, os Regimentos deste órgão e da sua Comissão Permanente, refere o comunicado de imprensa da sessão .

De acordo com o documento, o Decreto Legislativo Presidencial sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República estabelece que o Chefe de Estado exerce a sua competência Constitucional, legal e regulamentar com o auxílio do vice-Presidente da República, da Administração Pública, quer Administração directa do Estado, quer à indirecta, e da administração autónoma.

Por outro lado, indica a fonte, o diploma define como Órgãos Essenciais Auxiliares ao Presidente da República, a Casa Civil, a Casa Militar e a Secretaria-Geral, sendo as actuais assessorias convertidas em Secretarias.

Integram ainda os Órgãos Essenciais Auxiliares ao Presidente da República os Departamentos ministeriais, dirigidos por ministros
de Estado ou ministros.

Ex- Ministro da Comunicação Social recusou inscrição da Media Nova

Lisboa - Informações apresentadas como fidedignas indicam que o “destino” que levou ao seu afastamento do cargo de ministro da Comunicação Social ficou traçado quando ele, contando com apoios influentes no aparelho do MPLA, entre os quais o de Norberto Santos “Kwata Kanawa”, se aplicou em obstruir/não facilitar o projecto da Media Nova, impulsionado e partir da PR e envolvendo figuras como M H Vieira Dias “Kopelipa” e Aldemiro Vaz da Conceição.

Chegou a cometer a “ousadia” de mandar recusar a inscrição da Media Nova como empresa jornalística e fez questão de não comparecer na cerimónia de inauguração da TV Zimbo, pertencente ao grupo.

A Media Nova, actualmente a passar por uma crise de gestão, mas desde sempre sujeita a conturbações ilustradas numa anormal sucessão de líderes do projecto (Karim Hamad, Mário Inglês, Álvaro Torre e João Van Dunem), nunca foi bem aceite pelo aparelho do MPLA, que ainda considera a grande informação como domínio próprio.

Angolanos optimistas em relação à análise do Relatório sobre Direitos Humanos

Genebra – A delegação angolana em Genebra aguarda com optimismo o resultado da análise do seu relatório sobre os Direitos Humanos no país, apresentado sexta-feira aos membros das Nações Unidas, durante a VII Sessão do Exame Periódico Universal "UPR" na Suíça - soube-se hoje.

O optimismo dos angolanos está associado ao facto de no relatório estar contida a evolução dos Direitos Humanos no país. O resultado da análise é divulgado nesta terça-feira em Genebra.

Sexta-feira, durante a apresenteção do relatório, o sectertário de Estado das Relações Exteriores, George Chicoty, garantiu que Angola é hoje um país diferente no domínio da promoção e protecção dos direitos dos seus cidadãos.

Segundo George Chicoty, hoje, fruto da experiência vividas ao longo dos diferentes períodos da nossa história, Angola inicia um novo ciclo do qual muito nos orgulhamos, caracterizado pela promulgação de uma nova constituição que assinala o fim do período de transição e instaura definitivamente um Estado Democrático e de Direito.

Destacou a importância do Mecanismo de Revisão a que Angola se submeteu voluntariamente, considerando-o um óptimo fórum de cooperação internacional que permite fazer uma autoavaliação, reforça a capacidade institucional e cria condições objectivas para a melhoria da situação dos direitos humanos.

Reconheceu haver muito por fazer particularmente nas áreas do financiamento para o desenvolvimento, mas sublinha que por mais justa e transparente que possam ser as leis, há coisas que só se podem fazer com o tempo.

O relatório de Angola mereceu o reconhecimento por parte dos países intervenientes pelos progressos alcançados em tão pouco tempo de paz, com particular ênfase para a redução da pobreza, o reforço da democracia, a educação e a representatividade das mulheres nas diversas esferas da sociedade, com realce para o parlamento.

A nova constituição recentemente promulgada foi elogiada por países que recomendaram Angola a continuar as suas iniciativas com o objectivo de adaptar o seu sistema legal e de justiça em acordo com as previsões nela contidas.

Países como o Canadá, India, Irlanda, Egipto e a Coreia, entre outros, fizeram eco a nova constituiçâo, considerando que esta será um garante para a estabilidade e da democracia e vai permitir uma melhor protecçâo dos direitos dos cidadãos.

Durante o debate, outros países fizeram recomendações no sentido de Angola intensificar esforços no combate à violência contra a mulher, exploração sexual da criança, assim como a situação das chamadas crianças feiticeiras, habitação adequada, e a tornar mais célere o processo de adesão a alguns tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

O UPR é um mecanismo de diálogo e cooperação criado em 2005 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através do qual os países membros da ONU abordam entre sí o estado dos direitos humanos e liberdades fundamentais, além de identificar os mecanismos de assistência mútua para a sua promoção e protecção.