O impacto de várias cadeiras vazias no Parlamento Angolano

O processo constituinte que ainda não está encerrado, teve a sua solenidade final marcada por um incidente político da maior gravidade que acabou por manchar toda esta histórica movimentação, na sequência do abandono protagonizado pela UNITA, que desta forma se afasta completamente da primeira Constituição da República de Angola.

Um afastamento aparente pois não implicará qualquer tipo de desobediência ou resistência, não estando, por conseguinte, desenhado no horizonte nenhum cenário de crise, à semelhança do que aconteceu com a proclamação dos resultados das eleições de Setembro 2008.

A UNITA já disse que não tem outra solução, senão respeitar a nova Constituição e aguardar pelo surgimento de um nova realidade político-partidária mais favorável aqueles que defendem um projecto realmente democrático para o país em seu entender.

A UNITA não votou o texto da Constituição que fará surgir neste país a Terceira República, o que por si só, para além de outras “vantagens tácticas”, lhe confere um espaço de manobra política que lhe poderá vir a ser bastante útil lá mais frente, na eventualidade das coisas se virem a complicar, como resultado da implementação do modelo adoptado, que está fortemente ancorado na figura de José Eduardo dos Santos.

O actual (que já é recorrente) bombardeamento mediático em doses cavalares que a UNITA está a ser alvo por parte dos MDMs é apenas mais do mesmo, com a introdução desta vez de uma forte componente religiosa que de algum modo constitui a novidade desta campanha.

O ataque combinado da comunicação social estatal (RNA/TPA/JA) não deverá, entretanto, produzir outros resultados mais duradouros sobre a sua “chaparia” para além das amolgadelas momentâneas que logo logo desaparecerão sem necessidade de nenhum recurso ao bate-chapa e muito menos ao pintor.

Pelo que parece, a forma de protesto político que a UNITA utilizou para se demarcar do novo texto constitucional, abandonando a sala da plenária da Assembleia não representa nenhum atropelo do regimento parlamentar.

A confirmar-se que assim é, isto é, que o recurso à cadeira vazia não viola nenhum postulado fundamental da instituição parlamentar, a UNITA está no direito de o utilizar como o fez não havendo muito mais para dizer em relação à sua postura, com qual se pode concordar ou discordar.

Trata-se de facto de uma manifestação que não é inédita na vida dos parlamentos democráticos, sendo usada para levar as polémicas políticas ao seu limite máximo, chamando-se assim (com dividendos imediatos) a atenção da opinião pública nacional e internacional para a gravidade de uma determinada e insanável divergência.

De outra forma, no asfixiante contexto angolano, não seria possível.

A UNITA já conseguiu este objectivo reforçando, nomeadamente, a pressão sobre o Tribunal Constitucional que tem assim entre mãos a sua primeira verdadeira batata quente, que vai certamente aumentar ou diminuir drasticamente a sua credibilidade.

Embora ninguém admita que o TC venha a chumbar o texto, devido à sua composição política favorável ao regime, começando pelo seu Presidente, um antigo advogado de JES, é bem provável que o Acórdão mande expurgar algumas normas tidas como menos estratégicas para os interesses do maioritário.

Wilson Dada

Lei Magna em apreciação no Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional vai, nos próximos dias, pronunciar-se sobre a nova Constituição da República de Angola, aprovada dia 21 de Janeiro pela Assembleia Nacional.
O documento foi remetido no mesmo dia ao Tribunal Constitucional para apreciação e parecer. O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, disse que só depois do parecer do Tribunal Constitucional sobre a conformidade do texto com os princípios estabelecidos pela Lei Constitucional em vigor é que a nova Lei Fundamental é assinada pelo líder do Parlamento e promulgada pelo Presidente da República.
“Se houver algum pedido de alteração dos processos aprovados, voltaremos aqui para rectificar e aprovar o que for alterado”, esclareceu Fernando da Piedade Dias dos Santos, recordando que a Constituição aprovada reflecte o “profundo empenho de todas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional e expressa, igualmente, as aspirações do povo angolano que em Setembro de 2008 votou massivamente para legitimar o acto”.
A expectativa quanto ao pronunciamento do Tribunal Constitucional também foi expressa pelo presidente da Comissão Constitucional, órgão encarregado pela Assembleia Nacional para elaborar o projecto da Constituição.“Vamos aguardar por uma decisão do Tribunal Constitucional, que de uma maneira geral é obrigatória e inapelável”, afirmou Bornito de Sousa durante uma conferência de imprensa, após a votação do documento.
Para elaboração do ante-projecto que deu origem ao projecto final da Constituição, a Assembleia Nacional recebeu várias propostas provenientes dos partidos políticos e coligação de partidos nela representados e de outras formações políticas, da sociedade civil, de especialistas, de cidadão e de organizações corporativas.
A nova Constituição foi elaborada por uma equipa de 60 deputados de distintos partidos políticos com assento na Assembleia Nacional, num processo que durou cerca de oito meses. O documento tem oito títulos, nomeadamente Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Fundamentais, Organização Económica, Financeira e Fiscal, Organização do Poder de Estado, incluindo os poderes executivo, legislativo e judicial, Administração Pública e Poder Local, as Garantias da Constituição e Controlo da Constitucionalidade e as Disposições Finais e Transitórias.
No que diz respeito aos princípios estruturantes, a nova Constituição consagra a democracia pluralista, o carácter unitário do Estado, o respeito pela dignidade da pessoa humana, a supremacia da Constituição e o primado da lei.
Com 244 artigos, o documento mantém os actuais símbolos nacionais e assenta numa matriz presidencialista-parlamentar.
Aprovada com 186 votos a favor, nenhum contra e apenas duas abstenções, a Constituição da República de Angola traduz mais um passo para a consolidação da nação angolana, o reforço do Estado democrático e de direito e o aprofundamento da democracia representativa e participativa, como afirmou o vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA, Norberto dos Santos “Kwata Kanawa”.
O deputado disse que o processo constituinte é um exemplo perfeito da postura do MPLA em relação à participação do povo na vida democrática e acrescentou que o seu partido vela pela salvaguarda da independência dos Tribunais, devendo estes, no exercício das suas funções, sujeitar-se apenas à Constituição e à Lei. “O MPLA é um partido sério, responsável e honra todos os compromissos que assume. É isto que o consolida como fiel representante dos mais nobres interesses do povo angolano e, só por isso, tem merecido a sua total confiança”, disse o deputado.
Sem a participação da UNITA, que se auto excluiu da votação, o processo foi validado pelos partidos políticos com assento parlamentar e toda a sociedade civil. Quintino Moreira, presidente da coligação Nova Democracia, felicitou os eleitores angolanos por ter conferido aos deputados o mandato actual para aprovar a Constituição da República de Angola.
“Hoje o país inteiro acaba de ganhar um importante instrumento que vai reger a vida do Estado angolano nas mais distintas vertentes da sua gestão política, económica, social e cultural”, reconheceu o deputado.
Apesar de ter optado pela abstenção, a FNLA também reconheceu a importância do documento que comporta 244 artigos. O líder da bancada parlamentar, Ngola Kabango, disse ter assistido à “vitória do voto maioritário” e jurou “reconhecer e respeitar a Constituição ora aprovada, porque a mesma é, a partir de hoje, a Constituição de todos os angolanos”.